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Procuradoria Geral do Município de Manaus PGM MN 2026
Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos da Carreira de Procurador do Município de 3ª Classe
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Prova prevista para 20/09/2026
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Veja como são as questões de PGM MN
Nas Execuções em Processos Trabalhistas, com relação aos Embargos à Execução é correto afirmar:
- A) Se a parte não se manifestou sobre as contas de liquidação quando o juiz lhe deu vista dos autos, não poderá falar sobre tal assunto nos embargos.
- B) Os embargos serão apresentados em até 10 dias, após garantida a execução ou penhorados os bens, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
- C) Os embargos terão a matéria de defesa restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
- D) As partes não poderão arrolar testemunhas em razão do encerramento do processo de conhecimento.
- E) A massa falida deverá garantir o juízo para apresentar embargos, e havendo mais de uma penhora, o prazo será contado da última.
Sobre o Código Civil – Das preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa correta.
- A) Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
- B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, em qualquer situação.
- C) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, inclusive nas situações em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
- D) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, a metade do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
- E) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário:
- A) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
- B) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
- C) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- D) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar tratado, ou negar-lhe vigência.
- E) as causas decididas, em última instância, pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência.